LGPD

Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A partir de contratação pública da Prefeitura Municipal de Maricá, o Instituto de Capacitação Social e Profissional – Icasop é a organização responsável pela realização do Projeto Comitê de Defesa dos Bairros do Município de Maricá – RJ.

À luz da LGPD, a Prefeitura Municipal de Maricá é a controladora dos dados pessoais pertinentes ao Projeto CDB, sendo o Icasop operador de dados a serviço da Prefeitura.

Nos termos legais, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Projeto CDB, são os seguintes:

• A empresa Comply Solution Ltda., que atua como DPO as a Service, para assuntos pertinentes às responsabilidades previstas em lei para o operador de dados pessoais.
• O encarregado de dados designado pela Prefeitura de Maricá, para assuntos pertinentes às responsabilidades previstas em lei para o controlador de dados.

Contatos dos encarregados, links para encaminhamento de demandas afetas aos direitos previstos no art. 18 da LGPD, políticas e avisos de privacidade da Prefeitura e do Icasop estão disponíveis para consulta, respectivamente, nos dois seguintes endereços eletrônicos: https://www.marica.rj.gov.br/ e https://icasop.org.br/.

No que diz respeito a cookies, observamos as disposições presentes na seguinte Política de Cookies.